LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Das Disposições Gerais

Art. 946

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

122 acórdãos e 36 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 25/08/2025.

Art. 946. Cabe:
I - a ação de demarcação ao proprietário para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados;
II - a ação de divisão, ao condômino para obrigar os demais
consortes, a partilhar a coisa comum.

Decisões que citam este artigo

122

acórdãos de 17 tribunais

TJSC 46 · TJRS 17 · TJMG 12 · TJMT 10 · TJPR 9 · TJRJ 6 · TJES 5 · TJGO 4 · TJPE 2 · TRF1 2 · TRF3 2 · TST 2 e outros

Apelação 0301118-69.2015.8.24.0065TJSC, Álvaro Luiz Pereira de Andrade, julgado em 15/02/2024

Apelação Cível 5000041-48.2006.8.27.2715TJTO, Angela Maria Ribeiro Prudente, julgado em 05/07/2023

Apelação Cível 0178071-74.2009.8.13.0453TJMG, Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, julgado em 07/03/2023

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 12 · TJBA 6 · TST 6 · TJRJ 3 · TJPR 3 · TJCE 2 · TJSP 1 · TJPE 1 · TJMA 1 · TRF4 1

Apelação Cível 0009211-61.2010.8.17.0810TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 25/08/2025

Apelação Cível 0200219-33.2023.8.06.0114TJCE, Jane Ruth Maia de Queiroga, julgado em 29/04/2025

Apelação Cível 0000424-43.2000.8.06.0117TJCE, José Ricardo Vidal Patrocínio, julgado em 03/04/2025

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.