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  3. CPC 1973
  4. Art. 947

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 947

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

29 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2026.

Art. 947. É lícita a cumulação destas ações; caso em que deverá processar-se primeiramente a demarcação total ou parcial da coisa comum,
citando-se os confinantes e condôminos.

Decisões que citam este artigo

29

acórdãos de 10 tribunais

TJSC 18 · TJMG 2 · TJGO 2 · STF 1 · TJRJ 1 · TJMS 1 · TJPR 1 · TJPA 1 · TJES 1 · TST 1
Decisão 0001167-02.2012.8.16.0102TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 17/05/2021
Decisão 0000308-04.2014.8.08.0016TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 24/11/2020
Apelação Cível 0087943-10.2015.8.13.0352TJMG, Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, julgado em 28/02/2019
11

decisões monocráticas de 4 tribunais

TJPR 5 · TJSC 3 · STJ 2 · TRF5 1
AREsp AREsp 3070213STJ, Humberto Martins, julgado em 11/02/2026
Apelação 0000284-20.2000.8.24.0113TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 15/09/2025
Agravo de Instrumento 5038212-59.2023.8.24.0000TJSC, Robson Luz Varella, julgado em 30/09/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.