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  3. CPC 1973
  4. Art. 948

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 948

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

19 acórdãos e 15 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 948. Fixados os marcos da linha de demarcação, os confinantes
considerar-se-ão terceiros quanto ao processo divisório; fica-lhes, porém, ressalvado o
direito de vindicarem os terrenos de que se julguem despojados por invasão das linhas
limítrofes constitutivas do perímetro ou a reclamarem uma indenização pecuniária
correspondente ao seu valor.

Decisões que citam este artigo

19

acórdãos de 8 tribunais

TJRJ 4 · TJSC 3 · TJPR 3 · TRF5 3 · TRF1 2 · TST 2 · TJPE 1 · TJMT 1
Apelação Civel (ac) 0001975-51.2008.4.01.3900TRF1, Juiz Federal Rodrigo Britto Pereira Lima, julgado em 06/08/2025
Apelação Civel (ac) 0001975-51.2008.4.01.3900TRF1, Juiz Federal Rodrigo Britto Pereira Lima, julgado em 12/06/2025
Decisão 0001167-02.2012.8.16.0102TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 17/05/2021
15

decisões monocráticas de 7 tribunais

STJ 5 · TRF1 3 · TST 2 · TRF4 2 · TJBA 1 · TJCE 1 · TJPR 1
REsp REsp 2273199STJ, Daniela Teixeira, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5013450-58.2019.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/09/2026
Apelação Cível 5013450-58.2019.4.04.7000TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 30/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.