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- Art. 949
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção I - Das Disposições Gerais
Art. 949
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Lei 5.925. 15 acórdãos e 43 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/09/2026.
Art. 949. Serão citados para a ação todos os
condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga
procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização,
valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros
condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que Ihes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
condôminos, se ainda não transitou em julgado a sentença homologatória da divisão; e todos os quinhoeiros dos terrenos vindicados, se proposta posteriormente.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Parágrafo único. Neste último caso, a sentença que julga
procedente a ação, condenando a restituir os terrenos ou a pagar a indenização,
valerá como título executivo em favor dos quinhoeiros para haverem dos outros
condôminos, que forem parte na divisão, ou de seus sucessores por título universal, na proporção que Ihes tocar, a composição pecuniária do desfalque sofrido.
(Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1º.10.1973)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 5.925
Decisões que citam este artigo
15
acórdãos de 7 tribunais
TST 8 · TJRJ 2 · TJSP 1 · TJSC 1 · TJPR 1 · TJMT 1 · TRF3 1
Rr 0000676-97.2010.5.15.0019TST, Renato de Lacerda Paiva, julgado em 17/08/2022
Apelação Cível 1005291-10.2018.8.26.0009TJSP, Neto Barbosa Ferreira, julgado em 28/04/2022
Rr 0479400-23.2007.5.09.0892TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 29/08/2018
43
decisões monocráticas de 7 tribunais
TST 26 · TRF5 9 · TJCE 3 · STJ 2 · STF 1 · TRF1 1 · TJPB 1
AREsp AREsp 3111768STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 08/09/2026
Recurso Extraordinário RE 1582299STF, Cristiano Zanin, julgado em 24/02/2026
REsp REsp 1978229STJ, Moura Ribeiro, julgado em 15/12/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.