LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação

Art. 950

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

157 acórdãos e 220 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 950. Na petição inicial, instruída com os títulos da propriedade, designar-se-á o imóvel pela situação e denominação, descrever-se-ão os
limites por constituir, aviventar ou renovar e nomear-se-ão todos os confinantes da linha
demarcanda.

Decisões que citam este artigo

157

acórdãos de 20 tribunais

TST 82 · TJSC 16 · TJMG 11 · TJMT 7 · TJRJ 6 · TJPR 6 · TJDFT 3 · TJSP 3 · TJAM 3 · TJRN 3 · TJES 3 · TJGO 3 e outros

Apelação 5002084-15.2016.8.24.0023TJSC, Gustavo Henrique Aracheski, julgado em 07/08/2025

Apelação Civel (ac) 0000422-46.2005.4.01.3100TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, julgado em 21/05/2025

Decisão 0115035-50.2024.8.16.0000TJPR, Pericles Bellusci de Batista Pereira, julgado em 31/03/2025

220

decisões monocráticas de 13 tribunais

TST 193 · STJ 10 · TJRJ 3 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJPR 2 · TRF4 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TRF1 1 · TJGO 1 · TJMA 1 e outros

AREsp AREsp 3305507STJ, Daniela Teixeira, julgado em 05/11/2026

Arr 0010065-49.2014.5.04.0512TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 14/10/2026

REsp REsp 2273199STJ, Daniela Teixeira, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.