LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação

Art. 951

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

30 acórdãos e 8 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 18/08/2026.

Art. 951. O autor pode requerer a demarcação com queixa de esbulho
ou turbação, formulando também o pedido de restituição do terreno invadido com os
rendimentos que deu, ou a indenização dos danos pela usurpação verificada.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 11 tribunais

TJSC 8 · TJRJ 5 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJPR 2 · TJMT 2 · TJPA 1 · TJAM 1 · TRF1 1 · TST 1 · TJBA 1

Decisão 0000122-95.2012.8.14.0076TJPA, julgado em 18/08/2026

Apelação 5000080-76.2014.8.21.0146TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 20/06/2025

Apelação 5000081-61.2014.8.21.0146TJRS, Fabiana Zilles, julgado em 20/06/2025

decisões monocráticas de 5 tribunais

TST 3 · TJPR 2 · STJ 1 · TJBA 1 · TJPE 1

Apelação Cível 0009211-61.2010.8.17.0810TJPE, Fabio Eugenio Dantas de Oliveira Lima, julgado em 25/08/2025

AREsp AREsp 1691017STJ, Marco Buzzi, julgado em 02/07/2025

Airr 0000452-37.2011.5.03.0027TST, Hugo Carlos Scheuermann, julgado em 21/09/2015

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.