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- CPC 1973
- Art. 952
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO VIII - DA AÇÃO DE DIVISÃO E DA DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARESSeção II - Da Demarcação
Art. 952
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
10 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 04/12/2023.
Art. 952. Qualquer condômino é parte legítima para promover a
demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.
demarcação do imóvel comum, citando-se os demais como litisconsortes.
Decisões que citam este artigo
10
acórdãos de 7 tribunais
TJMG 2 · TJRS 2 · TJPR 2 · TJPE 1 · STF 1 · TJSP 1 · TJRJ 1
Apelação Cível 0054268-52.2014.8.13.0106TJMG, Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, julgado em 04/12/2023
Ação Rescisória 2070793-03.2018.8.26.0000TJSP, Rosangela Telles, julgado em 01/11/2018
Apelação Cível 0037343-65.2013.8.13.0251TJMG, Des.(a) Octávio de Almeida Neves, julgado em 09/11/2017
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
STJ 2 · TJSP 1
REsp REsp 1682631STJ, Sérgio Kukina, julgado em 12/09/2022
REsp REsp 1682631STJ, Sérgio Kukina, julgado em 15/08/2022
Agravo de Instrumento 2270963-83.2021.8.26.0000TJSP, Francisco Loureiro, julgado em 24/11/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.