Art. 982

Art. 982. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial; se todos forem capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha por escritura pública, a qual
constituirá título hábil para o registro imobiliário.
(Redação dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. O tabelião somente lavrará a
escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum
ou advogados de cada uma delas, cuja qualificação e assinatura constarão do ato
notarial.
(Incluído pela Lei nº 11.441, de 2007).
§ 1º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas
as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou advogados de cada uma delas ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão
do ato notarial.
(Renumerado
do parágrafo único com nova redação, pela Lei nº 11.965, de 20090)
§ 2º A escritura e demais atos
notariais serão gratuitos àqueles que se declararem pobres sob as penas
da lei.
(Incluído pela Lei
nº 11.965, de 20090)