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LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais
Art. 983
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
43 acórdãos e 23 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 983. O processo de inventário
e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão,
ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
(Redação
dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado
pela Lei nº 11.441, de 2007).
e partilha deve ser aberto dentro de 60 (sessenta) dias a contar da abertura da sucessão,
ultimando-se nos 12 (doze) meses subseqüentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte.
(Redação
dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.441, de 2007).
(Revogado
pela Lei nº 11.441, de 2007).
Decisões que citam este artigo
43
acórdãos de 15 tribunais
TJRJ 13 · TJES 5 · TJSC 4 · TJRS 4 · TJPR 3 · TJDFT 2 · TJMS 2 · TJPE 2 · TJMT 2 · TJSP 1 · TJPA 1 · TRF1 1 e outros
Decisão 0007521-02.2025.8.16.0033TJPR, Lenice Bodstein, julgado em 29/10/2025
Apelação Cível 0015890-93.2009.8.08.0024TJES, Leonardo Alvarenga da Fonseca, julgado em 15/02/2024
Apelação Cível 1069755-66.2022.8.26.0053TJSP, Oscild de Lima Júnior, julgado em 19/12/2023
23
decisões monocráticas de 8 tribunais
TJRJ 6 · TJBA 5 · TJPR 4 · STJ 3 · TJSP 2 · TJCE 1 · TJRS 1 · TRF2 1
AREsp AREsp 2724258STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 21/03/2025
REsp REsp 1832299STJ, Raul Araújo, julgado em 29/08/2023
Apelação Cível 0014024-70.2017.8.06.0171TJCE, Luiz Evaldo Gonçalves Leite, julgado em 26/10/2022
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.