LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais

Art. 984

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

405 acórdãos e 236 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 984. O juiz decidirá todas as questões de direito e também
as questões de fato, quando este se achar provado por documento, só remetendo para os
meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas.

Decisões que citam este artigo

405

acórdãos de 26 tribunais

TJRJ 97 · TJSC 61 · TJMG 33 · TJPE 28 · TJES 24 · TJDFT 22 · TJGO 19 · TJPA 17 · TJMS 15 · TJRS 15 · TJPR 15 · TJMT 10 e outros

Apelação Cível 0003527-49.2008.8.17.0480TJPE, Andre Vicente Pires Rosa, julgado em 13/10/2026

Conflito de Competência 0009493-88.2026.8.19.0000TJRJ, Maria Regina Fonseca Nova Alves, julgado em 02/09/2026

Agravo de Instrumento 5125370-83.2026.8.21.7000TJRS, Carlos Eduardo Zietlow Duro, julgado em 23/06/2026

236

decisões monocráticas de 18 tribunais

TJRJ 67 · STJ 63 · TJBA 16 · TJPR 15 · TJSP 12 · TJPB 10 · TJRS 9 · TJDFT 8 · TJCE 7 · TJGO 7 · TJPE 6 · TJMG 5 e outros

CC CC 224359STJ, Humberto Martins, julgado em 05/11/2026

Apelação Cível 0102939-38.2008.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 20/10/2026

Conflito de Competência Cível 5020741-69.2026.8.08.0000TJES, Eliana Junqueira Munhos Ferreira, julgado em 22/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.