LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais

Art. 985

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

82 acórdãos e 49 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2026.

Art. 985. Até que o inventariante preste o compromisso (art. 990,
parágrafo único), continuará o espólio na posse do administrador provisório.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 16 tribunais

TJDFT 12 · TJRJ 11 · TRF3 9 · TJPR 8 · TRF2 8 · TJSC 6 · TJRS 5 · TJPA 5 · TJES 5 · TST 4 · TJMT 3 · TJSP 2 e outros

Embargos de Declaração Cível 0192669-91.2011.8.26.0100TJSP, Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, julgado em 12/03/2026

Agravo de Instrumento 5029712-24.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 12/11/2025

Agravo de Instrumento 0021745-60.2025.8.19.0000TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 11/09/2025

decisões monocráticas de 6 tribunais

TJPR 29 · TJRJ 9 · STJ 4 · TJSP 3 · TRF4 3 · TRF5 1

Agravo de Instrumento 5041387-81.2025.4.04.0000TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 19/12/2025

AREsp AREsp 2671905STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/05/2025

AREsp AREsp 2765236STJ, Marco Buzzi, julgado em 19/12/2024

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.