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  3. CPC 1973
  4. Art. 986

LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção I - Das Disposições Gerais

CPC 1973

Art. 986

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

79 acórdãos e 42 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/12/2025.

Art. 986. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa.

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de 14 tribunais

TJRJ 12 · TJDFT 11 · TRF3 11 · TJPR 9 · TRF2 8 · TJMT 6 · TJES 5 · TJSC 4 · STF 3 · TJRS 3 · TJRN 2 · TST 2 e outros
Agravo de Instrumento 5029712-24.2025.4.04.0000TRF4, Victor Luiz dos Santos Laus, julgado em 12/11/2025
Agravo de Instrumento 0021745-60.2025.8.19.0000TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 11/09/2025
Agravo de Instrumento 5003322-13.2021.4.02.0000TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 13/09/2021
42

decisões monocráticas de 7 tribunais

TJPR 19 · TJRJ 10 · STJ 5 · TRF4 3 · TJBA 2 · TJSP 2 · TST 1
Agravo de Instrumento 5041387-81.2025.4.04.0000TRF4, Altair Antonio Gregorio, julgado em 19/12/2025
AREsp AREsp 2671905STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 13/05/2025
REsp REsp 1599001STJ, Raul Araújo, julgado em 03/04/2023

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.