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- CPC 1973
- Art. 987
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Art. 987
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
44 acórdãos e 18 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 02/07/2026.
Art. 987. A quem estiver na posse e administração do espólio
incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão
de óbito do autor da herança.
incumbe, no prazo estabelecido no art. 983, requerer o inventário e a partilha.
Parágrafo único. O requerimento será instruído com a certidão
de óbito do autor da herança.
Decisões que citam este artigo
44
acórdãos de 17 tribunais
TJSC 12 · TJRJ 5 · TJMG 4 · TJPE 4 · TJES 4 · TJRS 2 · TJAL 2 · TJMT 2 · STJ 1 · TJDFT 1 · TJCE 1 · TJPR 1 e outros
Embargos de Declaração Cível 0000398-86.2010.8.02.0026TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 28/08/2025
Decisão 0130070-50.2024.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 11/06/2025
Apelação Cível 0000398-86.2010.8.02.0026TJAL, Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque, julgado em 28/05/2025
18
decisões monocráticas de 9 tribunais
TJPR 5 · TJRJ 4 · STJ 2 · TJBA 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPE 1
Reclamação Rcl 97017STF, Alexandre de Moraes, julgado em 02/07/2026
Decisão 0002099-74.2024.8.16.0132TJPR, Joeci Machado Camargo, julgado em 22/01/2025
Agravo de Instrumento 5050339-29.2023.8.24.0000TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 13/09/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.