- Início
- Legislação
- CPC 1973
- Art. 988
LIVRO IV - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAISTÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSACAPÍTULO IX - DO INVENTÁRIO E DA PARTILHASeção II - Da Legitimidade para Requerer o Inventário
Art. 988
Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
147 acórdãos e 58 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 988. Tem, contudo, legitimidade concorrente:
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor
da herança ou do cônjuge supérstite;
Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
I - o cônjuge supérstite;
II - o herdeiro;
III - o legatário;
IV - o testamenteiro;
V - o cessionário do herdeiro ou do legatário;
Vl - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança;
Vll - o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor
da herança ou do cônjuge supérstite;
Vlll - o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes;
IX - a Fazenda Pública, quando tiver interesse.
Decisões que citam este artigo
147
acórdãos de 21 tribunais
TJRJ 25 · TJES 24 · TJSC 17 · TJPE 11 · TRF1 11 · TJMG 9 · TJMT 9 · TJRS 8 · TJPR 7 · STJ 4 · TJDFT 4 · TJCE 3 e outros
AgRg na Rcl Rcl 96664 AgRSTF, Dias Toffoli, julgado em 15/09/2026
Apelação Cível 0000451-34.2004.8.06.0166TJCE, Jose Ricardo Vidal Patrocinio, julgado em 27/08/2026
AREsp AREsp 2676468STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 13/02/2026
58
decisões monocráticas de 11 tribunais
TJRS 19 · TJRJ 14 · TJPR 11 · STJ 4 · STF 2 · TJBA 2 · TJCE 2 · TJSC 1 · TJSP 1 · TJPE 1 · TRF2 1
Reclamação Rcl 97243STF, Alexandre de Moraes, julgado em 09/07/2026
REsp REsp 2265038STJ, Humberto Martins, julgado em 29/05/2026
REsp REsp 1931229STJ, Daniela Teixeira, julgado em 14/01/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.