PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO III - DOS PROCURADORES

Art. 103

4.918 acórdãos e 6.093 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 103. A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal.

Decisões que citam este artigo

4.918

acórdãos de 52 tribunais

TJRJ 508 · TJRN 458 · TJMG 446 · TJTO 288 · TJPI 275 · TJSP 243 · TJGO 220 · TJPR 214 · TJRS 207 · TRT3 175 · TJMA 172 · TJBA 166 e outros

Conflito de competência cível 0032248-14.2026.8.26.0000TJSP, Spencer Almeida Ferreira, julgado em 10/11/2026

Agravo de Instrumento 0820950-57.2026.8.20.0000TJRN, Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 5027231-06.2026.4.04.7000TRF4, Marcus Holz, julgado em 06/11/2026

6.093

decisões monocráticas de 29 tribunais

STJ 711 · TST 674 · TJMG 635 · TJMA 612 · TJRS 585 · TJSC 581 · TJSP 519 · TJPR 508 · TJDFT 315 · TRF4 161 · TRF2 145 · TJGO 132 e outros

Decisão 0147702-21.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Everton Luiz Penter Correa, julgado em 11/11/2026

Airr 0000062-21.2026.5.14.0032TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3125803STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.