PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 97
1.252 acórdãos e 1.252 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 97. A União e os Estados podem criar fundos de modernização do Poder Judiciário, aos quais serão revertidos os valores das sanções pecuniárias processuais destinadas à União e aos Estados, e outras verbas previstas em lei.
Decisões que citam este artigo
1.252
acórdãos de 50 tribunais
TJRN 157 · TRT18 147 · TJGO 108 · TJSP 74 · TJMA 72 · TJBA 70 · TJRJ 66 · TJPR 46 · TJTO 40 · TJRS 39 · TJPI 36 · TJCE 25 e outros
Embargos de Declaração Cível 1103610-94.2026.8.26.0053TJSP, Jarbas Gomes, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1001310-77.2024.8.26.0165TJSP, Martin Vargas, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 1034404-61.2024.8.26.0053TJSP, Marcelo Semer, julgado em 04/11/2026
1.252
decisões monocráticas de 21 tribunais
TST 456 · STJ 277 · TJMA 138 · TJDFT 74 · TJSC 58 · TJCE 49 · TJSP 34 · TJBA 33 · TJGO 27 · TJPR 21 · TRF4 16 · TRF2 14 e outros
Agravo de Instrumento 5039399-88.2026.4.04.0000TRF4, Gisele Lemke, julgado em 06/11/2026
Apelação Cível 3001475-34.2025.8.06.0126TJCE, Vanessa Maria Quariguasy Pereira Veras, julgado em 04/11/2026
Airr 0010374-50.2025.5.03.0015TST, Amaury Rodrigues Pinto Junior, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.