PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 93
15.187 acórdãos e 29.470 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 93. As despesas de atos adiados ou cuja repetição for necessária ficarão a cargo da parte, do auxiliar da justiça, do órgão do Ministério Público ou da Defensoria Pública ou do juiz que, sem justo motivo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição.
Decisões que citam este artigo
15.187
acórdãos de 59 tribunais
TJMA 8.819 · TJPR 688 · TJGO 609 · TJPI 564 · TJDFT 418 · TRF5 382 · TJRN 352 · TJRJ 312 · TJMG 307 · TJBA 237 · TJSC 207 · TJSP 198 e outros
Decisão 0009365-70.2023.8.16.0028TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026
Decisão 0007662-54.2024.8.16.0001TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 1048309-29.2018.8.26.0576TJSP, Martin Vargas, julgado em 13/11/2026
29.470
decisões monocráticas de 27 tribunais
TST 25.279 · TJMA 1.844 · STJ 531 · TJSC 323 · TJDFT 298 · TJGO 226 · TJCE 145 · TJMG 128 · TJRJ 128 · TJPR 89 · TJSP 82 · TJPE 74 e outros
Airr 0100275-13.2022.5.01.0040TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 13/11/2026
Airr 0001389-45.2025.5.07.0027TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 12/11/2026
Airr 0010933-97.2025.5.03.0179TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.