PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 92
1.297 acórdãos e 731 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 92. Quando, a requerimento do réu, o juiz proferir sentença sem resolver o mérito, o autor não poderá propor novamente a ação sem pagar ou depositar em cartório as despesas e os honorários a que foi condenado.
Decisões que citam este artigo
1.297
acórdãos de 43 tribunais
TJBA 535 · TJSP 112 · TJGO 84 · TJPR 59 · TJMS 41 · TJRJ 40 · TJPB 33 · TJMA 32 · TJDFT 27 · TJCE 26 · TJPE 23 · TJMT 23 e outros
Apelação Cível 0004412-08.2024.8.17.3130TJPE, Carlos Frederico Goncalves de Moraes, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5004571-74.2023.4.03.6119TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/11/2026
Apelação Cível 5011813-05.2018.4.03.6105TRF3, Desembargador Federal RENATO LOPES BECHO, julgado em 03/11/2026
731
decisões monocráticas de 24 tribunais
TST 143 · TJMA 124 · STJ 117 · TJBA 83 · TJRS 75 · TJGO 32 · TJDFT 20 · TJCE 18 · TJPR 18 · TJMG 17 · TJSC 15 · TJPB 10 e outros
REsp REsp 2304719STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2300927STJ, Luís Carlos Gambogi, julgado em 29/10/2026
Apelação 0012180-21.2011.8.19.0208TJRJ, Cleber Ghelfenstein, julgado em 20/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.