PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 86

186.883 acórdãos e 70.198 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.

Decisões que citam este artigo

186.883

acórdãos de 57 tribunais

TJSP 24.145 · TRF3 23.052 · TJSC 16.390 · TJGO 13.506 · TJRS 11.959 · TJMG 10.400 · TJRJ 9.587 · TJPR 8.962 · TJBA 5.664 · TRF4 5.550 · TJMT 5.275 · TJDFT 4.370 e outros

Apelação Cível 0800172-82.2026.8.12.0002TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026

Embargos de Declaração Cível 0815910-86.2021.8.12.0002TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0847492-73.2022.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

70.198

decisões monocráticas de 29 tribunais

STJ 15.691 · TJSC 15.030 · TJGO 7.120 · TST 5.550 · TJMA 5.205 · TJCE 4.178 · TJBA 2.990 · TJDFT 2.539 · TRF4 2.273 · TJPR 1.839 · TJSP 1.643 · TJRS 1.479 e outros

Decisão 0000370-50.2023.8.16.0131TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 13/11/2026

Decisão 0041509-37.2026.8.16.0014TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0063075-84.2026.8.16.0000TJPR, João Antônio De Marchi, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.