PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 88
1.348 acórdãos e 932 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 88. Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados.
Decisões que citam este artigo
1.348
acórdãos de 44 tribunais
TJPR 282 · TJGO 137 · TJSP 127 · TJRJ 89 · TJBA 80 · TJPI 69 · TJDFT 63 · TJAL 40 · TJCE 38 · TJMA 37 · TJMG 31 · TJPB 30 e outros
Agravo de Instrumento 2132934-77.2026.8.26.0000TJSP, Mauro Antonini, julgado em 11/11/2026
Decisão 0024654-02.2025.8.16.0019TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 03/11/2026
Decisão 0004474-75.2026.8.16.0165TJPR, substituto marcos vinicius da rocha loures demchuk, julgado em 03/11/2026
932
decisões monocráticas de 23 tribunais
TST 469 · STJ 156 · TJBA 50 · TJCE 36 · TJSC 35 · TJGO 32 · TJPR 29 · TJMG 27 · TJDFT 24 · TJMA 15 · TJSP 13 · TJPE 8 e outros
Airr 0001214-14.2025.5.17.0014TST, Liana Chaib, julgado em 12/11/2026
Airr 0000120-64.2023.5.09.0130TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 29/10/2026
RRAg 1000919-82.2018.5.02.0317TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 26/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.