PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas

Art. 87

11.530 acórdãos e 11.480 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 87. Concorrendo diversos autores ou diversos réus, os vencidos respondem proporcionalmente pelas despesas e pelos honorários.
§ 1º A sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas previstas no caput .
§ 2o
Se a distribuição de que trata o § 1º não for feita, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários.

Decisões que citam este artigo

11.530

acórdãos de 52 tribunais

TJRJ 1.469 · TJSP 1.300 · TJSC 789 · TJPR 736 · TJGO 575 · TJDFT 558 · TJRS 558 · TRF4 469 · TJMT 464 · TRF5 457 · TJMS 423 · TJMG 340 e outros

Apelação Cível 0004594-21.2020.8.08.0014TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Decisão 0000448-76.2025.8.16.0033TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Decisão 0011531-30.2019.8.16.0056TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

11.480

decisões monocráticas de 27 tribunais

TJSC 2.835 · TJDFT 2.626 · STJ 2.003 · TST 1.209 · TRF1 496 · TRF4 416 · TJCE 327 · TJPR 260 · TJBA 204 · TJMG 185 · TJGO 169 · TJSP 158 e outros

Apelação Cível 3008348-92.2025.8.06.0112TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 3043121-11.2025.8.06.0001TJCE, Lisete de Sousa Gadelha, julgado em 12/11/2026

Agravo de Instrumento 5040032-02.2026.4.04.0000TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.