PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO I - DAS PARTES E DOS PROCURADORESCAPÍTULO II - DOS DEVERES DAS PARTES E DE SEUS PROCURADORESSeção III - Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas
Art. 96
1.625 acórdãos e 1.080 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 96. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, e o valor das sanções impostas aos serventuários pertencerá ao Estado ou à União.
Decisões que citam este artigo
1.625
acórdãos de 50 tribunais
TJPE 285 · TJPI 258 · TJSP 146 · TJMA 121 · TJGO 92 · TRT3 91 · TJPR 67 · TJSC 55 · TJRJ 53 · TJES 49 · TJBA 42 · TJDFT 36 e outros
Agravo de Instrumento 5240437-96.2026.8.21.7000TJRS, Fabiana Azevedo da Cunha Barth, julgado em 29/10/2026
Apelação 5027432-07.2025.8.21.0022TJRS, Alexandre Fernandes Gastal, julgado em 29/10/2026
Ação Rescisória 5004491-32.2026.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 28/10/2026
1.080
decisões monocráticas de 26 tribunais
TJSC 244 · STJ 189 · TJMA 164 · TST 129 · TJSP 46 · TJDFT 45 · TJPR 45 · TJGO 33 · TJCE 32 · TJMG 25 · TJPI 24 · TRF4 18 e outros
Airr 0000097-80.2024.5.08.0108TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 09/11/2026
Reclamação Rcl 98999STF, André Mendonça, julgado em 06/11/2026
Reclamação Rcl 98300STF, André Mendonça, julgado em 29/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.