PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 13
5.748 acórdãos e 5.679 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 13. A jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, ressalvadas as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
Decisões que citam este artigo
5.748
acórdãos de 56 tribunais
TJGO 1.145 · TJRN 799 · TJBA 351 · TJPR 303 · TJSC 221 · TJRJ 221 · TJTO 217 · TJAL 214 · TJMA 197 · TJSP 159 · TST 154 · TJDFT 149 e outros
Decisão 0012113-83.2024.8.16.0014TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 05/11/2026
Agravo Interno Cível 1005430-95.2025.8.26.0047TJSP, João Carlos Calmon Ribeiro, julgado em 03/11/2026
Recurso Inominado Cível 0001425-76.2025.8.17.8234TJPE, Patrick de Melo Gariolli, julgado em 29/10/2026
5.679
decisões monocráticas de 27 tribunais
TST 1.808 · STJ 682 · TJMG 433 · TJGO 363 · TJMA 325 · TJPR 296 · TJSP 247 · TJRS 242 · TRF2 203 · TJDFT 198 · TRF4 183 · TJSC 151 e outros
Decisão 0083442-32.2026.8.16.0000TJPR, Carlos Henrique Licheski Klein, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2283279STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1631860STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 09/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.