PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 14
83.941 acórdãos e 144.667 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Decisões que citam este artigo
83.941
acórdãos de 59 tribunais
TST 19.786 · TJRS 9.499 · TRF3 4.100 · TJPA 3.532 · TJSP 3.326 · TRF4 3.326 · TJPR 3.082 · TJRJ 2.674 · TJSC 2.379 · TJGO 2.259 · TRT12 1.902 · TJBA 1.880 e outros
Decisão 0003836-66.2022.8.16.0170TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Decisão 0009279-18.2025.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Decisão 0012107-84.2025.8.16.0194TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 13/11/2026
144.667
decisões monocráticas de 32 tribunais
TST 117.727 · STJ 6.047 · TRF4 2.510 · TJPR 2.425 · TJMA 1.965 · TJMG 1.906 · TJSC 1.870 · TJCE 1.678 · TJDFT 1.365 · TR3 1.324 · TRF1 1.228 · TJGO 1.011 e outros
Apelação Cível 5000111-97.2019.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5000447-09.2016.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5000636-50.2017.8.08.0012TJES, Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.