PARTE GERALLIVRO I - DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVISCAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS
Art. 15
36.255 acórdãos e 18.438 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
Decisões que citam este artigo
36.255
acórdãos de 63 tribunais
TJBA 19.846 · TRT12 2.193 · TRT18 2.051 · TRT10 1.553 · TRT6 1.301 · TRT21 906 · TRT3 831 · TST 795 · TJGO 645 · TRT1 584 · TRT20 462 · TRF4 370 e outros
Ação Rescisória 2021433-55.2025.8.26.0000TJSP, Eurípedes Faim, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 3026011-65.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026
Apelação Cível 1042974-26.2023.8.26.0100TJSP, Ana Luiza Villa Nova, julgado em 11/11/2026
18.438
decisões monocráticas de 32 tribunais
TST 14.795 · STJ 947 · TRF4 789 · TJSC 360 · TJDFT 296 · TJMA 164 · TJPR 134 · TJGO 128 · TJMG 96 · TRF2 94 · TJPE 87 · TRT3 80 e outros
Airr 1000918-68.2025.5.02.0603TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
Airr 0000964-61.2023.5.09.0664TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
Airr 1000359-90.2025.5.02.0028TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 13/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.