PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 16

4.345 acórdãos e 2.186 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código.

Decisões que citam este artigo

4.345

acórdãos de 50 tribunais

TJGO 580 · TJPR 486 · TJRS 374 · TRF4 249 · TJSP 247 · TRF3 207 · TJRN 173 · TJBA 171 · TRF5 152 · TJMT 148 · TRF1 127 · TJRJ 116 e outros

Decisão 0005485-25.2021.8.16.0001TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Decisão 0008038-97.2026.8.16.0024TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0872507-73.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Branco Pucci, julgado em 11/11/2026

2.186

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 629 · TST 287 · TJSP 169 · TJSC 135 · TRF4 128 · TJGO 125 · TJDFT 118 · TJPR 98 · TJMA 85 · TRF1 72 · TJRS 66 · TJBA 64 e outros

Decisão 0027016-70.2021.8.16.0001TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026

Decisão 0081555-05.2025.8.16.0014TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 5058767-69.2025.4.04.7000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.