PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 17

35.972 acórdãos e 44.688 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

Decisões que citam este artigo

35.972

acórdãos de 61 tribunais

TJRS 2.277 · TJGO 2.218 · TJMG 1.928 · TJDFT 1.882 · TJSP 1.764 · TJRN 1.694 · TJBA 1.672 · TJSC 1.591 · TJPR 1.518 · TJRJ 1.463 · TRF4 1.382 · TJPI 1.293 e outros

Apelação Cível 0805243-02.2025.8.12.0002TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5020159-95.2021.8.08.0048TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5001339-32.2024.8.08.0045TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

44.688

decisões monocráticas de 33 tribunais

STJ 13.188 · TST 6.507 · TJDFT 3.778 · TJSC 3.663 · TJMA 3.148 · TRF4 2.581 · TJPR 2.094 · TJRS 2.072 · TJCE 1.678 · TJMG 834 · TJGO 764 · TJBA 696 e outros

Decisão 0001765-33.2026.8.16.0047TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0076368-24.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0108071-70.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.