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PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Código de Processo Civil

Art. 20

58.271 acórdãos e 44.278 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Decisões que citam este artigo

58.271

acórdãos de 59 tribunais

TRF3 9.096 · TJRN 8.045 · TJMG 4.471 · TJRS 4.217 · TJPR 3.994 · TRF1 3.994 · TJSC 3.343 · TJRJ 2.364 · TRF5 2.102 · TJMA 1.936 · TJES 1.629 · TJMT 1.591 e outros
Decisão 0000577-84.2025.8.16.0129TJPR, Espedito Reis do Amaral, julgado em 06/11/2026
Recurso Inominado Cível 5001789-32.2024.8.08.0026TJES, Leonardo Mannarino Teixeira Lopes, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 0201037-48.2024.8.06.0114TJCE, Maria Marleide Maciel Mendes, julgado em 04/11/2026
44.278

decisões monocráticas de 31 tribunais

STJ 11.094 · TST 6.182 · TJMA 3.850 · TJPR 3.727 · TRF4 3.574 · TJSC 3.001 · TJDFT 1.944 · TJBA 1.555 · TJCE 1.551 · TRF1 1.531 · TJSP 1.519 · TJMG 1.148 e outros
Airr 0000113-80.2024.5.17.0141TST, Maria de Nazaré Medeiros Rocha, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2195799STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3410698STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.