PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 19

6.014 acórdãos e 4.665 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II - da autenticidade ou da falsidade de documento.

Decisões que citam este artigo

6.014

acórdãos de 60 tribunais

TJRN 723 · TJGO 446 · TJRJ 432 · TST 387 · TJSP 297 · TJPE 262 · TJBA 252 · TRF4 240 · TJMT 222 · TJPR 217 · TJCE 206 · TJDFT 202 e outros

Decisão 0007656-89.2020.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0000782-56.2025.8.26.0058TJSP, Márcio Kammer de Lima, julgado em 12/11/2026

Apelação Cível 1128356-84.2023.8.26.0100TJSP, Lígia Araújo Bisogni, julgado em 11/11/2026

4.665

decisões monocráticas de 26 tribunais

STJ 1.165 · TST 868 · TJCE 574 · TJDFT 253 · TJGO 222 · TJSC 203 · TRF4 202 · TJPR 200 · TJMA 152 · TJMG 145 · TJSP 137 · TJPE 123 e outros

Agravo de Instrumento 5010115-69.2025.4.04.0000TRF4, Dienyffer Brum de Moraes Fontes, julgado em 12/11/2026

AREsp AREsp 3356643STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2301454STJ, Maria Isabel Gallotti, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.