PARTE GERALLIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONALTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO

Art. 18

30.917 acórdãos e 27.410 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Decisões que citam este artigo

30.917

acórdãos de 59 tribunais

TJSP 5.009 · TJPR 2.048 · TJRS 2.046 · TRF3 1.542 · TJGO 1.380 · TJMG 1.352 · TRF5 1.132 · TRT6 1.123 · TJMT 982 · TJRJ 976 · TJSC 953 · TRT3 941 e outros

Decisão 0012753-02.2022.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2175687-49.2026.8.26.0000TJSP, Sidney Braga, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2200856-38.2026.8.26.0000TJSP, Mario Sergio Leite, julgado em 13/11/2026

27.410

decisões monocráticas de 30 tribunais

TST 12.529 · STJ 5.124 · TJDFT 1.314 · TJPR 1.205 · TJSP 1.034 · TJSC 1.024 · TJCE 840 · TRF4 757 · TJMA 679 · TJRS 611 · TJMG 492 · TJGO 444 e outros

Decisão 0001337-85.2026.8.16.0068TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026

Decisão 0102622-34.2026.8.16.0000TJPR, Renato Lopes de Paiva, julgado em 12/11/2026

Airr 1001774-78.2025.5.02.0717TST, Delaíde Alves Miranda Arantes, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.