PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 182

2.105 acórdãos e 7.274 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 182. Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

Decisões que citam este artigo

2.105

acórdãos de 43 tribunais

TJPR 605 · TJBA 179 · TJSC 170 · TJPI 166 · TJGO 159 · TJRN 84 · TJPB 84 · TJSE 76 · TJSP 74 · TJRS 61 · TJRJ 52 · TJMT 51 e outros

Decisão 0000063-80.2025.8.16.0049TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0000247-13.2016.8.06.0184TJCE, Rafaela Benevides Caracas Pequeno, julgado em 07/11/2026

Decisão 0104892-31.2026.8.16.0000TJPR, Sérgio Luiz Kreuz, julgado em 04/11/2026

7.274

decisões monocráticas de 21 tribunais

TJPR 6.469 · TST 161 · STJ 122 · TJRJ 120 · TJSC 75 · TJMG 74 · TJGO 67 · TJRS 51 · TJDFT 29 · TJMA 25 · TJPI 20 · TJBA 19 e outros

Decisão 0163050-79.2026.8.16.0000TJPR, Andrei de Oliveira Rech, julgado em 13/11/2026

Decisão 0007313-58.2020.8.16.0044TJPR, Desembargadora Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues da Costa, julgado em 13/11/2026

Decisão 0009828-19.2026.8.16.0024TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 13/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

No mesmo título

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.