PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 181

198 acórdãos e 249 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 181. O membro do Ministério Público será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Decisões que citam este artigo

198

acórdãos de 35 tribunais

TJMA 56 · TJRJ 21 · TJGO 16 · TRF5 14 · TRT3 11 · TJBA 8 · TJRN 7 · TJPR 6 · TJAL 6 · TJPE 5 · TJRS 4 · TJES 4 e outros

Agravo de Instrumento 0044801-88.2026.8.19.0000TJRJ, Caetano Ernesto da Fonseca Costa, julgado em 20/10/2026

Decisão 0031503-57.2014.8.14.0301TJPA, julgado em 19/10/2026

Apelação Cível 0813679-39.2025.8.20.5106TJRN, Cicero Martins de Macedo Filho, julgado em 19/10/2026

249

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJMA 67 · TJCE 56 · STJ 35 · TJSP 34 · TST 13 · TJPR 8 · TJGO 8 · TRF1 6 · TJDFT 5 · TJBA 3 · TJSC 3 · TJMG 2 e outros

Agravo de Instrumento 0052365-21.2026.8.19.0000TJRJ, Marcelo Lima Buhatem, julgado em 22/09/2026

Embargos de Declaração Cível 1000225-49.2026.8.26.0565TJSP, Jayme de Oliveira, julgado em 03/09/2026

AREsp AREsp 3259205STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 28/08/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.