PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 179
5.902 acórdãos e 5.299 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 179. Nos casos de intervenção como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público:
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
II - poderá produzir provas, requerer as medidas processuais pertinentes e recorrer.
Decisões que citam este artigo
5.902
acórdãos de 53 tribunais
TJPB 3.180 · TJPI 855 · TJRJ 276 · TJMG 177 · TJPR 156 · TJPE 120 · TJDFT 97 · TJSP 92 · TJBA 90 · TRF5 89 · TRT6 64 · TJRS 63 e outros
Agravo de Instrumento 5018054-90.2024.8.08.0000TJES, Fernando Estevam Bravin Ruy, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 5000178-54.2021.8.13.0432TJMG, Des.(a) Ana Paula Caixeta, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 7003286-74.2025.8.22.0009TJRO, Haruo Mizusaki, julgado em 05/11/2026
5.299
decisões monocráticas de 26 tribunais
TJMA 1.680 · TRF2 1.545 · TJPB 716 · TJDFT 357 · STJ 318 · TST 162 · TJRJ 54 · TJPR 51 · TJPI 51 · TRF4 47 · TJBA 42 · TJCE 38 e outros
REsp REsp 2302500STJ, Sérgio Kukina, julgado em 10/11/2026
Rr 0010146-87.2024.5.03.0087TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/11/2026
Agravo de Instrumento 5032964-98.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 05/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.