PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO V - DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 177

482 acórdãos e 283 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 177. O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.

Decisões que citam este artigo

482

acórdãos de 35 tribunais

TJPR 83 · TJBA 52 · TJGO 46 · TJRJ 33 · TJDFT 23 · TJPE 22 · TJMG 20 · TJSC 16 · TJRS 16 · TJAL 16 · STJ 14 · TJCE 13 e outros

Apelação Cível 0225649-64.2025.8.06.0001TJCE, Francisco Bezerra Cavalcante, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 0039283-38.2007.8.17.0001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0000173-48.2007.8.17.0610TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 29/10/2026

283

decisões monocráticas de 18 tribunais

STJ 145 · TST 30 · TJPR 17 · TJDFT 16 · TJSC 14 · TJCE 11 · TJMA 9 · TJSP 8 · TJGO 8 · TJMG 5 · TJBA 4 · TJRS 3 e outros

AREsp AREsp 3307901STJ, Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 09/11/2026

Apelação Cível 0002023-82.2011.8.17.0001TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 29/10/2026

Apelação 5011186-82.2025.8.24.0011TJSC, Alaíde Maria Nolli, julgado em 24/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.