PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA

Art. 184

701 acórdãos e 783 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 184. O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções

Decisões que citam este artigo

701

acórdãos de 39 tribunais

TJPB 116 · TJRN 111 · TJPR 63 · TJDFT 40 · TJAL 36 · TJGO 31 · TRF1 26 · TJPE 23 · TJES 23 · TST 23 · TJSC 22 · TJMG 20 e outros

Apelação 5003393-50.2024.8.24.0004TJSC, Emanuel Schenkel do Amaral e Silva, julgado em 27/10/2026

Recurso Inominado 1077364-74.2025.8.11.0001TJMT, Valmir Alaercio dos Santos, julgado em 26/10/2026

Apelação Cível 08273056920268230010TJRR, Almiro Padilha, julgado em 23/10/2026

783

decisões monocráticas de 20 tribunais

TST 164 · TJPR 139 · STJ 135 · TJSP 61 · TJMG 56 · TJDFT 48 · TJPE 35 · TJMA 27 · TJCE 19 · TJSC 19 · TRF2 16 · TRF1 14 e outros

Apelação 5003923-09.2025.8.24.0040TJSC, Jairo Fernandes Gonçalves, julgado em 29/10/2026

Apelação Cível 0075017-44.2019.8.17.2001TJPE, Frederico Ricardo de Almeida Neves, julgado em 20/10/2026

AREsp AREsp 3266608STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 01/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.