PARTE GERALLIVRO III - DOS SUJEITOS DO PROCESSOTÍTULO VII - DA DEFENSORIA PÚBLICA

Art. 187

4.358 acórdãos e 3.054 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 187. O membro da Defensoria Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo ou fraude no exercício de suas funções.

Decisões que citam este artigo

4.358

acórdãos de 51 tribunais

TJBA 555 · TJGO 515 · TJPR 381 · TJMA 267 · TJSC 230 · TJDFT 208 · TJCE 186 · TJPI 157 · TJMT 152 · STJ 150 · TJSP 150 · TJRN 130 e outros

Recurso Inominado Cível 7003409-23.2026.8.22.0014TJRO, Silvana Maria de Freitas, julgado em 06/11/2026

Decisão 0019899-55.2026.8.16.0194TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 04/11/2026

Decisão 0051291-68.2026.8.16.0014TJPR, Denise Kruger Pereira, julgado em 04/11/2026

3.054

decisões monocráticas de 27 tribunais

STJ 1.101 · TST 522 · TJDFT 269 · TJMA 268 · TJCE 203 · TJGO 150 · TJSC 143 · TJPE 136 · TJPR 74 · TJBA 50 · TRF4 36 · TJRS 21 e outros

REsp REsp 2305808STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3288353STJ, Nancy Andrighi, julgado em 10/11/2026

AREsp AREsp 3326228STJ, Regina Helena Costa, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.