PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral
Art. 188
9.868 acórdãos e 6.945 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.
Decisões que citam este artigo
9.868
acórdãos de 58 tribunais
TJBA 1.031 · TJGO 1.000 · TJRN 928 · TRF5 784 · TJPR 477 · TJSP 469 · TJPI 464 · TJMT 429 · TJRS 297 · TJPE 279 · TJPB 266 · TJMA 263 e outros
Decisão 0015395-40.2025.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0003423-50.2011.8.06.0127TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 0631846-70.2025.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026
6.945
decisões monocráticas de 30 tribunais
TST 1.834 · STJ 1.621 · TJDFT 531 · TJGO 454 · TJPR 420 · TJMA 296 · TJCE 284 · TJBA 209 · TJMG 194 · TJSC 179 · TJRS 167 · TJSP 163 e outros
Apelação Cível 5001510-63.2026.8.08.0030TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026
Airr 0001378-78.2025.5.21.0042TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026
RRAg 1000240-62.2023.5.02.0461TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.