PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 195
443 acórdãos e 882 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.
Art. 195. O registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.
Decisões que citam este artigo
443
acórdãos de 47 tribunais
TJGO 65 · TJSP 31 · TRT3 29 · TRT1 20 · TRT12 17 · TJDFT 16 · TJRJ 16 · TJSC 15 · TJPR 14 · TRT18 14 · TJRS 13 · TJRN 13 e outros
Apelação Cível 1004826-87.2024.8.11.0015TJMT, Wesley Sanchez Lacerda, julgado em 27/10/2026
Decisão 0010585-27.2022.8.16.0194TJPR, Marcos Sergio Galliano Daros, julgado em 20/10/2026
Decisão 0808920-55.2026.8.14.0000TJPA, julgado em 19/10/2026
882
decisões monocráticas de 20 tribunais
TST 382 · TJGO 201 · STJ 73 · TJDFT 42 · TRF2 37 · TJSP 35 · TJMA 28 · TJRS 23 · TJPE 12 · TRF4 11 · TJPR 9 · TJBA 8 e outros
Airr 0000063-64.2026.5.08.0002TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 06/11/2026
Airr 0000455-56.2025.5.07.0005TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 28/10/2026
Airr 0000225-28.2025.5.13.0011TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 28/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.