PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção I - Dos Atos em Geral
Art. 192
1.190 acórdãos e 2.440 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 192. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.
Decisões que citam este artigo
1.190
acórdãos de 49 tribunais
TJSP 207 · TJDFT 144 · TJRJ 97 · TJPR 81 · STJ 70 · TJSC 48 · TJRS 45 · TJMG 40 · TRF3 37 · TJGO 37 · TJCE 25 · TJMT 25 e outros
Apelação Cível 5015054-15.2025.8.08.0011TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 09/11/2026
Apelação Cível 1083072-19.2024.8.26.0100TJSP, João Batista de Mello Paula Lima, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 0267205-80.2024.8.06.0001TJCE, Paulo Airton Albuquerque Filho, julgado em 28/10/2026
2.440
decisões monocráticas de 23 tribunais
STJ 1.103 · TJDFT 598 · TST 411 · TRF4 109 · TRF2 37 · TJPR 30 · TJSP 26 · TJSC 25 · TJCE 18 · TJMG 15 · TJRS 15 · TRF1 12 e outros
Agravo de Instrumento 5039210-13.2026.4.04.0000TRF4, Eliana Paggiarin Marinho, julgado em 06/11/2026
REsp REsp 2222629STJ, Sérgio Kukina, julgado em 05/11/2026
Airr 0000049-46.2026.5.13.0033TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 30/10/2026
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.