PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 194
114 acórdãos e 369 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 194. Os sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
Decisões que citam este artigo
114
acórdãos de 34 tribunais
TJDFT 10 · TRF3 8 · TJGO 8 · TJRJ 7 · TJRN 7 · TJSP 6 · TJMS 5 · TJPE 5 · TRF4 5 · TJMG 4 · TJRS 4 · TJAL 4 e outros
Apelação Cível 0000116-51.2026.8.17.2360TJPE, Luciano de Castro Campos, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 0000024-09.2025.8.17.2910TJPE, Luciano de Castro Campos, julgado em 30/10/2026
Apelação Cível 0014209-30.2020.8.08.0048TJES, Robson Luiz Albanez, julgado em 16/10/2026
369
decisões monocráticas de 18 tribunais
TST 120 · STJ 86 · TRF2 58 · TJSC 28 · TRF4 16 · TJRS 15 · TJPR 14 · TJDFT 8 · TJMG 7 · TJPE 4 · TJBA 2 · TJCE 2 e outros
REsp REsp 2278164STJ, Herman Benjamin, julgado em 21/10/2026
Airr 0000710-41.2022.5.09.0303TST, Lelio Bentes Corrêa, julgado em 16/10/2026
AREsp AREsp 3312863STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 25/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.