PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 193
744 acórdãos e 916 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 193. Os atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.
Decisões que citam este artigo
744
acórdãos de 51 tribunais
TJGO 181 · TJRS 35 · TJTO 28 · TRT20 28 · TJBA 24 · TJRN 24 · TRT6 23 · TJSP 22 · TRF4 22 · TRT10 22 · TJRJ 20 · TRT3 20 e outros
Apelação Cível 3072851-67.2025.8.06.0001TJCE, Djalma Teixeira Benevides, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 5006351-84.2022.4.04.7112TRF4, Andréia Castro Dias Moreira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0061884-63.1992.8.17.0001TJPE, Alberto Nogueira Virginio, julgado em 04/11/2026
916
decisões monocráticas de 22 tribunais
TST 494 · STJ 146 · TRF4 58 · TJPR 38 · TJSC 20 · TJDFT 19 · TRT3 18 · TR3 16 · TJMG 15 · TRF2 14 · TJRS 13 · TJSP 12 e outros
AREsp AREsp 3314294STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026
Decisão 0023923-26.2026.8.16.0001TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 27/10/2026
AREsp AREsp 3226564STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 21/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.