PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais

Art. 199

323 acórdãos e 215 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 199. As unidades do Poder Judiciário assegurarão às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.

Decisões que citam este artigo

323

acórdãos de 33 tribunais

TRF5 38 · TJPR 28 · TJGO 27 · TRF4 24 · STJ 19 · TJRN 18 · TJDFT 16 · TJRS 13 · TJTO 12 · TRT1 12 · TJMT 11 · TJAL 10 e outros

Decisão 0804467-31.2025.8.14.0136TJPA, julgado em 26/10/2026

Decisão 0002644-92.2026.8.16.0159TJPR, Marcelo Gobbo Dalla Dea, julgado em 26/10/2026

Agravo de Instrumento 5037365-85.2026.8.21.7000TJRS, Fernando Antônio Jardim Porto, julgado em 21/10/2026

215

decisões monocráticas de 17 tribunais

STJ 123 · TST 27 · TRF4 23 · TJDFT 10 · TJPR 9 · TJCE 6 · TRF2 4 · TJBA 3 · TJMA 2 · STF 1 · TJSC 1 · TJMG 1 e outros

Agravo de Instrumento 5035272-10.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 19/10/2026

Airr 0020755-51.2024.5.04.0104TST, Liana Chaib, julgado em 15/10/2026

AREsp AREsp 3209215STJ, Raul Araújo, julgado em 05/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.