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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos das Partes

Código de Processo Civil

Art. 202

4.577 acórdãos e 2.952 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 202. É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.

Decisões que citam este artigo

4.577

acórdãos de 51 tribunais

TJPR 613 · TJGO 396 · TJBA 318 · TJRJ 265 · TJCE 205 · TJDFT 200 · TJSP 196 · TJMT 182 · TJRS 171 · TJSC 155 · TRF2 130 · TJMG 123 e outros
Decisão 0000772-61.1995.8.16.0019TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0001950-33.2016.8.06.0069TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026
Agravo de Instrumento 2208690-92.2026.8.26.0000TJSP, Décio Rodrigues, julgado em 11/11/2026
2.952

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 910 · TST 812 · TJPR 185 · TRF4 177 · TJCE 165 · TJDFT 141 · TJSC 137 · TJBA 76 · TJSP 75 · TJGO 73 · TRF2 46 · TJMA 34 e outros
Decisão 0047620-84.2023.8.16.0000TJPR, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, julgado em 12/11/2026
Airr 0000344-60.2022.5.11.0201TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0200458-86.2024.8.06.0151TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.