PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria

Art. 207

277 acórdãos e 617 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/11/2026.

Art. 207. O escrivão ou o chefe de secretaria numerará e rubricará todas as folhas dos autos.
Parágrafo único. À parte, ao procurador, ao membro do Ministério Público, ao defensor público e aos auxiliares da justiça é facultado rubricar as folhas correspondentes aos atos em que intervierem.

Decisões que citam este artigo

277

acórdãos de 29 tribunais

TRF4 34 · TJSC 29 · TJDFT 27 · TJPR 24 · TJPI 23 · TRF5 17 · TJGO 16 · TRF3 13 · TJBA 13 · TJRJ 12 · TRF2 9 · TRT10 8 e outros

Apelação Cível 5013962-87.2023.4.04.7004TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5019937-98.2025.4.04.7108TRF4, Hermes Siedler da Conceição Júnior, julgado em 27/10/2026

Apelação Cível 5000589-25.2024.4.04.7013TRF4, Luiz Fernando Wowk Penteado, julgado em 27/10/2026

617

decisões monocráticas de 17 tribunais

TJDFT 431 · TJSC 57 · STJ 48 · TRF4 37 · TST 12 · TRF1 7 · STF 4 · TJCE 4 · TRF2 4 · TJPR 3 · TJBA 2 · TJMG 2 e outros

Airr 0001227-38.2025.5.07.0031TST, Morgana de Almeida, julgado em 08/11/2026

AREsp AREsp 3106077STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 27/10/2026

REsp REsp 1790090STJ, Raul Araújo, julgado em 27/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.