PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção V - Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria
Art. 211
81 acórdãos e 109 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 211. Não se admitem nos atos e termos processuais espaços em branco, salvo os que forem inutilizados, assim como entrelinhas, emendas ou rasuras, exceto quando expressamente ressalvadas.
Decisões que citam este artigo
81
acórdãos de 21 tribunais
TJSP 20 · TJPR 17 · TJRJ 8 · TJAL 5 · TJGO 5 · TJRS 4 · TJDFT 3 · TJSC 2 · TJMG 2 · TJPE 2 · TJPA 2 · TJPI 2 e outros
Reclamacao 0054898-50.2026.8.19.0000TJRJ, Eduardo de Azevedo Paiva, julgado em 28/09/2026
Decisão 0005687-42.2017.8.14.0051TJPA, julgado em 21/09/2026
Correição Parcial Criminal 3010881-77.2026.8.26.0000TJSP, Marcia Monassi, julgado em 14/09/2026
109
decisões monocráticas de 11 tribunais
TST 47 · STJ 24 · TJSP 22 · TJPR 4 · TJMG 3 · TJDFT 2 · TRF1 2 · TJMA 2 · STF 1 · TJRS 1 · TRF4 1
Correição Parcial Criminal 2132221-05.2026.8.26.0000TJSP, Rodrigues Torres, julgado em 29/10/2026
Apelação Cível 5010454-09.2022.4.04.9999TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 05/08/2026
Correição Parcial Cível 2113425-63.2026.8.26.0000TJSP, Alves Braga Junior, julgado em 02/06/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.