PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos das Partes
Art. 201
195 acórdãos e 187 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 201. As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.
Decisões que citam este artigo
195
acórdãos de 30 tribunais
TJGO 31 · TRF5 30 · TJBA 15 · TJPR 14 · TJES 13 · TRF3 12 · TRF4 10 · TJRJ 9 · TJPB 7 · TR3 7 · TJDFT 4 · TJSP 4 e outros
Habeas Corpus Criminal 5013759-39.2026.8.08.0000TJES, Pedro Valls Feu Rosa, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5037393-31.2022.8.08.0024TJES, Jorge Henrique Valle dos Santos, julgado em 19/10/2026
Habeas Corpus Criminal 5019124-74.2026.8.08.0000TJES, Rachel Durao Correia Lima, julgado em 15/10/2026
187
decisões monocráticas de 19 tribunais
TJGO 39 · STJ 38 · TJMG 38 · TJPB 15 · TST 12 · TJBA 10 · TRF4 8 · TJPR 4 · TJES 4 · TJSP 3 · TJMA 3 · STF 2 e outros
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1629552STF, Dias Toffoli, julgado em 17/10/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1570212STF, Nunes Marques, julgado em 28/09/2026
AREsp AREsp 3260768STJ, Sérgio Kukina, julgado em 02/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.