PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção III - Dos Atos das Partes

Art. 200

4.112 acórdãos e 16.581 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Decisões que citam este artigo

4.112

acórdãos de 52 tribunais

TJSP 504 · TJGO 366 · TJBA 264 · TJMT 251 · TJPI 243 · TJSC 239 · TJMG 209 · TJAL 201 · TJPR 199 · TJRJ 180 · TJRN 175 · TJRS 121 e outros

Decisão 0007656-89.2020.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Decisão 0059087-55.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 13/11/2026

Decisão 0059300-61.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 13/11/2026

16.581

decisões monocráticas de 32 tribunais

TJPR 4.342 · TST 2.405 · TJMG 1.958 · TJSP 1.110 · TJPE 1.039 · TJSC 1.027 · STJ 746 · TJMA 724 · TJCE 624 · TJDFT 541 · TJES 507 · TJGO 392 e outros

Decisão 0142054-60.2026.8.16.0000TJPR, Luis Sergio Swiech, julgado em 13/11/2026

Decisão 0096925-32.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça, julgado em 13/11/2026

Decisão 5031997-68.2026.8.13.0000TJMG, Des.(a) AMAURI PINTO FERREIRA, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.