PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 197
917 acórdãos e 1.024 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 197. Os tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando a divulgação de presunção de veracidade e confiabilidade.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223,
caput
e § 1º
.
Parágrafo único. Nos casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável pelo registro dos andamentos, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 223,
caput
e § 1º
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Decisões que citam este artigo
917
acórdãos de 47 tribunais
TJRJ 112 · TJPR 102 · TJGO 99 · TRT5 80 · TJMG 59 · TJRS 47 · TRF5 44 · TR5 39 · TJRN 36 · TJDFT 34 · TJMT 31 · STJ 22 e outros
Decisão 0050308-69.2026.8.16.0014TJPR, substituto evandro portugal, julgado em 11/11/2026
Agravo Interno Cv 0033203-78.2010.8.13.0352TJMG, Des.(a) Maurício Soares, julgado em 05/11/2026
Apelação Cível 5010121-12.2025.8.13.0479TJMG, Des.(a) Maria Lúcia Cabral Caruso, julgado em 04/11/2026
1.024
decisões monocráticas de 24 tribunais
STJ 492 · TJPR 137 · TJDFT 75 · TJGO 52 · TST 49 · TJSP 48 · TRF4 32 · TJMG 29 · TJSC 26 · TJMA 22 · TJCE 11 · TRF1 8 e outros
REsp REsp 2306205STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026
Decisão 0160869-08.2026.8.16.0000TJPR, Rogério Luis Nielsen Kanayama, julgado em 11/11/2026
REsp REsp 2282293STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.