PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO I - DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO I - DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAISSeção II - Da Prática Eletrônica de Atos Processuais
Art. 198
771 acórdãos e 548 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 198. As unidades do Poder Judiciário deverão manter gratuitamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .
Parágrafo único. Será admitida a prática de atos por meio não eletrônico no local onde não estiverem disponibilizados os equipamentos previstos no caput .
Decisões que citam este artigo
771
acórdãos de 47 tribunais
TJPR 112 · TRT5 78 · TJRJ 69 · TRF4 58 · TJGO 51 · TRF2 44 · TJDFT 42 · TJBA 35 · TRF3 30 · TJRS 24 · TJSC 23 · TRF5 23 e outros
Decisão 0127233-51.2026.8.16.0000TJPR, Ivanise Maria Tratz Martins, julgado em 04/11/2026
Apelação / Remessa Necessária Cível 1014072-37.2024.8.11.0006TJMT, Jones Gattass Dias, julgado em 27/10/2026
Apelação Cível 5000269-16.2026.4.04.7009TRF4, José Luis Luvizetto Terra, julgado em 27/10/2026
548
decisões monocráticas de 22 tribunais
TJDFT 201 · STJ 76 · STF 75 · TST 32 · TJMG 30 · TRF1 24 · TJRS 15 · TJMA 15 · TJBA 13 · TJPR 12 · TJGO 10 · TRF4 9 e outros
Decisão 0162038-30.2026.8.16.0000TJPR, Jucimar Novochadlo, julgado em 11/11/2026
Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628946STF, Dias Toffoli, julgado em 06/11/2026
AREsp AREsp 3348297STJ, Nancy Andrighi, julgado em 27/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.