PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO V - DO VALOR DA CAUSA
Art. 293
5.758 acórdãos e 6.136 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas.
Decisões que citam este artigo
5.758
acórdãos de 56 tribunais
TJSP 1.505 · TJSC 391 · TJRS 384 · TJRN 271 · TJPR 264 · TJDFT 262 · TJMG 247 · TJGO 233 · TRF3 205 · TJRJ 189 · TJBA 166 · TJES 145 e outros
Apelação Cível 5000364-88.2024.8.08.0019TJES, Sergio Ricardo de Souza, julgado em 11/11/2026
Decisão 0002679-41.2025.8.16.0174TJPR, ricardo augusto reis de macedo, julgado em 10/11/2026
Apelação Cível 5010215-39.2026.4.04.7000TRF4, Marcus Holz, julgado em 06/11/2026
6.136
decisões monocráticas de 27 tribunais
TJSP 1.891 · TST 1.131 · TJMA 982 · STJ 718 · TJDFT 236 · TJSC 197 · TJRS 166 · TRF4 118 · TJMG 101 · TJPR 99 · TJCE 92 · STF 74 e outros
Airr 0001429-79.2025.5.22.0004TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 10/11/2026
REsp REsp 2270675STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 10/11/2026
Airr 0001368-33.2025.5.22.0001TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.